1. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

1.1 Ao utilizar o Serviço, você declara e garante expressamente que tem o direito legal de aceitar e concordar com os Termos e Condições e que tem pelo menos dezoito (18) anos de idade. Você confirma ainda que todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas. Você se compromete a não autorizar terceiros a usar sua identidade ou status de usuário, e não poderá ceder ou transferir seus direitos de registro a qualquer outra pessoa ou entidade. Ao usar o Serviço, você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, seja em seu país de origem ou no país, estado e cidade em que você se encontrar ao usar o Serviço (o “País Alternativo”).

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Você oferecerá aulas particulares, treinamento e serviços relacionados para fins acadêmicos e de enriquecimento.

2.1. Você garante que não está violando nenhum outro acordo ao prestar esses serviços.

2.2. Você concorda que os serviços que não atenderem aos padrões exigidos pela Empresa serão corrigidos. E, se julgar necessário, a Empresa reserva-se o direito de penalizá-lo de qualquer forma que considerar adequada, sem limitações, incluindo, sem limitação, desativação da conta, retenção/redução/perda de quaisquer valores referentes a seus incentivos e/ou créditos, suspensão ou banimento permanente caso viole estes termos e condições.

2.3. Você garante que nenhuma lei será violada na prestação dos serviços.

2.4. Você garante que possui competência para prestar os serviços contratados neste contrato. Qualquer declaração falsa relevante acarretará a rescisão imediata deste contrato.

3. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 Quaisquer taxas que a Empresa possa lhe cobrar pelo Serviço são devidas imediatamente e não são reembolsáveis ​​(“Taxa de Serviço”).

3.2 VOCÊ RECONHECE QUE O VALOR TOTAL DAS TAXAS PAGAS PELO CLIENTE INCLUI A TAXA DE SERVIÇO, QUE VOCÊ COBRA EM NOME DA EMPRESA. ESSA TAXA DE SERVIÇO PODERÁ CORRESPONDER A ATÉ 60% DAS TAXAS ESTIPULADAS PARA O SERVIÇO, PARA CADA VEZ QUE VOCÊ E O CLIENTE CONCLUÍREM O SERVIÇO, O VALOR SERÁ DETERMINADO PELA EMPRESA, A SEU CRITÉRIO, DE TEMPOS EM TEMPOS.

3.3 A Empresa concorda em pagar a Taxa de Serviço a você dentro de 30 dias após o recebimento do pagamento do cliente, juntamente com a folha de ponto declarando o tempo total trabalhado.

3.4 Você concorda que, caso suspenda a prestação de seus serviços por qualquer motivo, será aplicado o princípio de "sem trabalho, sem pagamento".

3.5 A sua permanência na prestação de serviços à Empresa após qualquer alteração nas condições de pagamento constituirá a sua aceitação de tais alterações.  

3.6 A Empresa reserva-se o direito de suspender o processamento de qualquer transação caso acredite razoavelmente que a transação possa ser fraudulenta, ilegal ou envolver qualquer atividade criminosa, ou caso acredite razoavelmente que você esteja violando os Termos e Condições entre o Cliente e a Empresa. Nesse caso, você não poderá responsabilizar a Empresa por qualquer retenção, atraso, suspensão ou cancelamento de qualquer pagamento devido a você.

4. SIGILO

4.1 Você reconhece que, durante o relacionamento com a Empresa, poderá ter acesso a informações confidenciais, incluindo segredos comerciais e técnicos e/ou informações confidenciais de clientes da Empresa.

4.2 Consequentemente, você concorda que, durante o período de prestação dos Serviços e posteriormente, não divulgará a terceiros nem utilizará, direta ou indiretamente, qualquer informação confidencial da Empresa ou informação confidencial de um cliente da Empresa ou de terceiros que a tenham divulgado à Empresa sob condições de confidencialidade, exceto para uma finalidade autorizada pela Empresa. Em caso de dúvida sobre se qualquer divulgação ou uso se destina a uma finalidade autorizada, você deverá obter um parecer por escrito da Empresa e acatá-lo.

4.3 Você não deverá contatar os clientes da Empresa direta ou indiretamente com a intenção de fornecer serviços diretamente a eles.

5. PROPRIEDADE DO PRODUTO DO TRABALHO

5.1 Quaisquer obras, ideias, descobertas, invenções, patentes, produtos ou outras informações protegidas por direitos autorais (coletivamente, o “Produto do Trabalho”) desenvolvidas total ou parcialmente por você em conexão com os Serviços serão propriedade exclusiva da Empresa. Você deverá obter uma decisão por escrito da Empresa para confirmar ou consolidar a sua propriedade exclusiva sobre o Produto do Trabalho. 

6. IMPOSTOS

6.1 Você concorda em assumir total responsabilidade pela declaração de renda para fins fiscais e pelo respectivo pagamento.

6.2 Você concorda que este Contrato estará sujeito a todos os impostos, taxas, emolumentos, encargos e/ou custos legais vigentes, independentemente da denominação, que estejam em vigor e relacionados a quaisquer impostos futuros que possam ser introduzidos a qualquer momento. Você concorda ainda em envidar seus melhores esforços para fazer tudo o que for necessário e exigido pelas leis aplicáveis ​​para permitir, auxiliar e/ou defender a Empresa na reivindicação ou verificação de qualquer crédito de imposto sobre insumos, compensação, abatimento ou reembolso em relação a quaisquer impostos pagos ou a pagar em conexão com os Serviços prestados sob este Contrato.

7. OBRIGAÇÕES

7.1 Você reconhece que, durante o relacionamento com a Empresa, poderá receber indicações de clientes da Empresa.

7.2 Consequentemente, você concorda que, durante o período de prestação dos Serviços, deverá divulgar à Empresa as indicações de clientes provenientes dos clientes da Empresa. 

7.3 Você concorda em cooperar com qualquer investigação criminal que seja necessária e em auxiliar a Empresa no cumprimento de quaisquer investigações internas, instruções das autoridades ou exigências das leis ou regulamentos vigentes.

8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1 Você concorda e consente que a Empresa, suas subsidiárias e quaisquer empresas afiliadas coletem, usem, processem e divulguem seus Dados Pessoais para enviar avisos de atribuições e outras comunicações em nome de terceiros que prestam serviços de ensino e serviços relacionados, validem e processem pagamentos, reembolsos, descontos e cobranças, e conforme descrito em nossa Política de Privacidade (acessível em: https://www.tigercampus.com/wpautoterms/privacy-policy/).

9. Interações com terceiros

9.1 Durante a utilização das operações e métodos da empresa, você poderá, mediante consentimento prévio e por escrito da Empresa, entrar em contato, adquirir bens e/ou serviços ou participar de promoções de fornecedores, anunciantes ou patrocinadores terceirizados que exibam seus bens e/ou serviços por meio dos sistemas e canais de marketing da Empresa. Qualquer atividade desse tipo, bem como quaisquer termos, condições, garantias ou declarações associadas a ela, são de responsabilidade exclusiva entre você e o terceiro em questão. A Empresa e seus licenciadores não terão qualquer responsabilidade, obrigação ou dever por qualquer correspondência, compra, transação ou promoção entre você e qualquer terceiro. O Grupo não endossa quaisquer aplicativos ou sites na Internet que estejam vinculados à Empresa e, em hipótese alguma, a Empresa, seus licenciadores ou o Grupo serão responsáveis ​​por qualquer conteúdo, produto, serviço ou outro material presente ou disponível nesses sites ou fornecedores terceirizados. Você reconhece, no entanto, que certos fornecedores de serviços de ensino e treinamento, bens e/ou serviços relacionados podem exigir sua concordância com termos e condições adicionais ou diferentes antes do uso ou acesso a tais bens ou serviços, e a Empresa não é parte e se isenta de toda e qualquer responsabilidade decorrente de tais acordos entre você e os fornecedores terceirizados.

9.2 A Empresa poderá utilizar publicidade e marketing de terceiros, fornecidos através dos canais de marketing da Empresa e outros mecanismos, para subsidiar as operações e/ou obter receita adicional. Ao concordar com os Termos e Condições, você concorda em receber tal publicidade e marketing. Caso não deseje receber tal publicidade, você deverá nos notificar por escrito ou de acordo com o procedimento determinado pela Empresa. Você concorda e autoriza a Empresa a compilar e divulgar informações sobre você e seu cadastro na Empresa, de forma anônima, como parte de um perfil de cliente ou relatório ou análise similar. Você concorda que é de sua responsabilidade tomar todas as precauções em todas as ações e interações com terceiros, outros fornecedores terceirizados, anunciantes e/ou patrocinadores com os quais você interaja por meio da Empresa e/ou material publicitário ou de marketing fornecido pela Empresa.

10. INDENIZAÇÃO

10.1 Ao aceitar este Contrato, você concorda em defender, indenizar e isentar a Empresa, seus licenciadores e as respectivas empresas controladoras, subsidiárias, afiliadas, diretores, membros, funcionários, advogados e agentes de quaisquer reclamações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas, sejam previsíveis ou não (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais), decorrentes ou relacionados à sua violação ou descumprimento de qualquer termo deste Contrato ou de qualquer lei ou regulamento aplicável, incluindo quaisquer leis ou decretos locais, mencionados ou não neste documento;

10.2 Além disso, você concorda em indenizar e isentar a Empresa, seus licenciadores e as respectivas empresas controladoras, subsidiárias, afiliadas, diretores, membros, funcionários, advogados e agentes de quaisquer reclamações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas, sejam elas previsíveis ou não (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais), apresentadas por terceiros ou órgãos reguladores devido a atos ou omissões negligentes, dolosos, condutas impróprias, fraudes ou atos ilícitos de sua parte em relação ao descumprimento de suas obrigações durante a prestação dos Serviços.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 Quaisquer reclamações apresentadas por você contra a empresa serão, em qualquer caso, limitadas ao valor total de todos os montantes efetivamente pagos e/ou devidos por você pela utilização dos serviços da empresa durante o evento que deu origem a tais reclamações. Em nenhuma hipótese a empresa e/ou seus licenciadores serão responsáveis ​​perante você ou qualquer outra pessoa por quaisquer danos ou perdas diretos, indiretos, punitivos, econômicos, futuros, especiais, exemplares, incidentais, consequenciais ou outros de qualquer tipo ou natureza (incluindo lesão corporal, sofrimento emocional e perda de dados, bens, receita, lucros, uso ou outra vantagem econômica). A empresa e/ou seus licenciadores não serão responsáveis ​​por quaisquer perdas, danos ou lesões que possam ser sofridos por você ou causados ​​a você ou a qualquer pessoa para quem você tenha aceitado e reservado o serviço, incluindo, entre outros, perdas, danos ou lesões decorrentes de, ou de qualquer forma relacionados ao serviço, aplicativo e/ou software, incluindo, entre outros, o uso ou a impossibilidade de usar o serviço, aplicativo e/ou software, qualquer confiança depositada por você na integridade, precisão ou existência de qualquer publicidade, ou como resultado de qualquer relacionamento ou transação entre você e qualquer fornecedor, anunciante ou patrocinador terceirizado cuja publicidade apareça no site ou seja mencionada pelo serviço, aplicativo e/ou software, mesmo que a empresa e/ou seus licenciadores tenham sido previamente avisados ​​da possibilidade de tais danos.

11.2 A empresa não avalia nem monitora a adequação, legalidade, capacidade, movimentação ou localização de quaisquer fornecedores terceirizados, incluindo anunciantes e/ou patrocinadores, e você renuncia expressamente à responsabilidade e exonera a empresa de toda e qualquer responsabilidade, reclamação ou dano decorrente ou de qualquer forma relacionado aos fornecedores terceirizados, incluindo anunciantes e/ou patrocinadores. A empresa não será parte em disputas ou negociações de disputas entre você e tais fornecedores terceirizados, incluindo fornecedores de transporte terceirizados, anunciantes e/ou patrocinadores. Não podemos e não iremos desempenhar qualquer papel na gestão de pagamentos entre você e os fornecedores terceirizados, incluindo fornecedores de cursos e treinamentos, anunciantes e/ou patrocinadores. A responsabilidade pelas decisões que você tomar em relação aos serviços e produtos oferecidos pela Empresa (com todas as suas implicações) recai exclusivamente sobre você. Você renuncia expressamente à responsabilidade e exonera a empresa de toda e qualquer responsabilidade, reclamação, ação judicial ou dano decorrente dos seus serviços a terceiros, incluindo fornecedores de cursos e treinamentos, anunciantes e/ou patrocinadores.

12. ACORDO TOTAL

12.1 Este Contrato constitui o entendimento integral e exclusivo entre a Empresa e você, e substitui todos e quaisquer acordos, ajustes, comunicações ou declarações anteriores, sejam verbais ou escritos. Nenhuma alteração, emenda, mudança, modificação ou renúncia a este Contrato será válida ou vinculativa, a menos que seja feita por escrito e assinada pelos representantes devidamente autorizados das partes.

13 GERAL

13.1 Este Contrato será regido pelas leis americanas, sem levar em consideração as normas de conflito de leis de qualquer jurisdição, e quaisquer disputas, ações, reclamações ou causas de pedir decorrentes ou relacionadas ao Serviço serão submetidas ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

13.2 O Centro Internacional de Arbitragem da Ásia (“AIAC”), de acordo com as Regras do AIAC, conforme modificadas ou alteradas periodicamente (as “Regras”), será conduzido por um árbitro único nomeado de comum acordo pelas partes (o “Árbitro”). Caso as partes não consigam chegar a um acordo sobre o árbitro, este será nomeado pelo Presidente do AIAC, de acordo com as Regras.

13.3 A sede e o local da arbitragem serão Kuala Lumpur, em inglês, e os honorários do árbitro serão suportados igualmente pelas partes, contanto que o árbitro possa exigir que tais honorários sejam suportados de outra forma que ele determine ser necessária para que esta cláusula de arbitragem seja executável de acordo com a lei aplicável.

13.4 Não existe qualquer relação de joint venture, parceria, emprego ou agência entre você, a Empresa ou qualquer fornecedor terceiro em decorrência dos Termos e Condições ou do uso do Serviço. Caso alguma disposição dos Termos e Condições seja considerada inválida ou inexequível, tal disposição será desconsiderada e as demais disposições permanecerão em vigor na máxima extensão permitida por lei. Isso se aplicará, sem limitação, também à legislação e jurisdição aplicáveis, conforme estipulado acima. A omissão da Empresa em exercer qualquer direito ou disposição dos Termos e Condições não constituirá renúncia a tal direito ou disposição, a menos que seja reconhecida e acordada pela Empresa por escrito. Os Termos e Condições constituem o acordo integral entre você e a Empresa e substituem todas as negociações ou discussões anteriores ou contemporâneas, sejam escritas ou verbais (se houver), entre as partes, referentes ao assunto aqui tratado.

13.5 Você concorda que a Empresa poderá rescindir este Contrato a qualquer momento, mediante notificação prévia de três (3) dias, sem necessidade de justificativa. Não obstante a generalidade das disposições estipuladas neste Contrato ou qualquer disposição em contrário, a Empresa terá o direito de rescindir este Contrato imediatamente caso seja constatado que você descumpriu qualquer uma das cláusulas estipuladas neste Contrato. Para evitar dúvidas, a rescisão deste Contrato não obrigará a Empresa a indenizar, reembolsar ou cobrir quaisquer custos incorridos por você, incluindo, entre outros, o crédito reservado junto à Empresa ou quaisquer outros valores pagos à Empresa no cumprimento de suas obrigações nos termos deste Contrato.

14. TAREFA

14.1 O presente contrato, conforme estabelecido pelos termos e condições que podem ser alterados periodicamente, não poderá ser cedido por você sem a prévia autorização por escrito da Empresa, mas poderá ser cedido pela Empresa sem o seu consentimento. Qualquer tentativa de cessão por você em violação desta cláusula será considerada nula.